TRT5ProcedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004696520195050018

Processo nº 0000469-65.2019.5.05.0018

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Reconhecimento de Relação de Emprego Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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