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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004590820215050032

Processo nº 0000459-08.2021.5.05.0032

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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