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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004419620205050007

Processo nº 0000441-96.2020.5.05.0007

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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