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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004397020225050003

Processo nº 0000439-70.2022.5.05.0003

Gab. Des. Tânia Magnani

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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