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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004322020195050121

Processo nº 0000432-20.2019.5.05.0121

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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