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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004250920255050221

Processo nº 0000425-09.2025.5.05.0221

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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