TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Petição nº 00004227020165050641

Processo nº 0000422-70.2016.5.05.0641

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

FGTS · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Condições Degradantes

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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