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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004169520205050003

Processo nº 0000416-95.2020.5.05.0003

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Atos Discriminatórios · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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