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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004136120225050039

Processo nº 0000413-61.2022.5.05.0039

Gab. Des. Agenor Calazans

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · intervalo Interjonadas · Reflexos · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
ContratuaisAnotação/Baixa/Retificaçãointervalo InterjonadasReflexosPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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