Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004131720245050031
Processo nº 0000413-17.2024.5.05.0031
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.