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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004107120185050193

Processo nº 0000410-71.2018.5.05.0193

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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