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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo de Petição nº 00004093320215050015

Processo nº 0000409-33.2021.5.05.0015

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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