TRT5ProcedenteJulgamento: 08/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004071420225050020

Processo nº 0000407-14.2022.5.05.0020

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa de 40% do FGTS Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Verbas Rescisórias Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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