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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004044720185050037

Processo nº 0000404-47.2018.5.05.0037

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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