TRT5ProcedenteJulgamento: 30/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004043720195050029

Processo nº 0000404-37.2019.5.05.0029

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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