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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003947520195050131

Processo nº 0000394-75.2019.5.05.0131

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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