TRT5ProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003883920195050464

Processo nº 0000388-39.2019.5.05.0464

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Contratuais · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Contratuais Levantamento/Liberação Décimo Terceiro Salário Indenização Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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