TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003808620225050131

Processo nº 0000380-86.2022.5.05.0131

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Aplicabilidade · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional

Aplicabilidade Contratuais PIS/RAIS - Cadastramento Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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