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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003735420235050036

Processo nº 0000373-54.2023.5.05.0036

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Aplicabilidade · Multa Convencional · Contribuição Sindical · Representação Sindical · Legitimidade Ativa e Passiva
AplicabilidadeMulta ConvencionalContribuição SindicalRepresentação SindicalLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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