TRT5ProcedenteJulgamento: 14/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003594820225050281

Processo nº 0000359-48.2022.5.05.0281

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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