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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003589520185050251

Processo nº 0000358-95.2018.5.05.0251

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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