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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/05/2022

Ação de Cumprimento nº 00003581920225050134

Processo nº 0000358-19.2022.5.05.0134

4ª Vara do Trabalho de Camaçari

Aplicabilidade · PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Contratuais
AplicabilidadePIS/RAIS - CadastramentoAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoMulta ConvencionalContratuais
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