TRT5ProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003488120255050291

Processo nº 0000348-81.2025.5.05.0291

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Desvio de Função · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função

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