TRT5ProcedenteJulgamento: 04/12/2025

Agravo de Petição nº 00003399320125050641

Processo nº 0000339-93.2012.5.05.0641

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO DÉBORA MACHADO

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Indenização por Dano Moral

Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Indenização Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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