TRT5ProcedenteJulgamento: 11/06/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003137920205050006

Processo nº 0000313-79.2020.5.05.0006

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Condições Degradantes · Reintegração de Empregado

Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Acúmulo de Função Condições Degradantes Reintegração de Empregado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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