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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003070620195050201

Processo nº 0000307-06.2019.5.05.0201

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Vigia e Vigilantes · Base de Cálculo · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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