TRT5ProcedenteJulgamento: 10/05/2019

Produção Antecipada da Prova nº 00002988120195050221

Processo nº 0000298-81.2019.5.05.0221

1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas

PIS/RAIS - Cadastramento · Aviso Prévio · Termo de Rescisão Contratual · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

PIS/RAIS - Cadastramento Aviso Prévio Termo de Rescisão Contratual Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 5.574 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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