TRT5ProcedenteJulgamento: 26/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002974020175050521

Processo nº 0000297-40.2017.5.05.0521

Gab. Des. Viviane Leite

Condições da Ação · Mínimo · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

Condições da Ação Mínimo Indenização Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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