TRT5ProcedenteJulgamento: 20/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002962520175050531

Processo nº 0000296-25.2017.5.05.0531

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Art. 475-J do CPC · Indenizado - Efeitos · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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