TRT5ProcedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002904220215050122

Processo nº 0000290-42.2021.5.05.0122

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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