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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/12/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002802320205050222

Processo nº 0000280-23.2020.5.05.0222

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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