TRT5Não conhecidoJulgamento: 09/03/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002759620175050192

Processo nº 0000275-96.2017.5.05.0192

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça Estadual · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Competência da Justiça Estadual FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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