TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Petição nº 00002585020235050192

Processo nº 0000258-50.2023.5.05.0192

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Liberação/Entrega das Guias FGTS Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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