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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002431020225050033

Processo nº 0000243-10.2022.5.05.0033

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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