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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Petição nº 00002365320185050002

Processo nº 0000236-53.2018.5.05.0002

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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