TRT5ProcedenteJulgamento: 11/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002311120225050028

Processo nº 0000231-11.2022.5.05.0028

Gab. Des. Viviane Leite

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Reconhecimento de Relação de Emprego · Termo de Rescisão Contratual

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Reconhecimento de Relação de Emprego Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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