TRT5ProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002297420255050371

Processo nº 0000229-74.2025.5.05.0371

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Levantamento do FGTS · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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