TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002282720195050492

Processo nº 0000228-27.2019.5.05.0492

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · PIS/RAIS - Cadastramento · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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