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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002255920215050021

Processo nº 0000225-59.2021.5.05.0021

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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