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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002175120185050033

Processo nº 0000217-51.2018.5.05.0033

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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