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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002145120225050132

Processo nº 0000214-51.2022.5.05.0132

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento
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