TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001977720235050003

Processo nº 0000197-77.2023.5.05.0003

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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