TRT5ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001977620255050013

Processo nº 0000197-76.2025.5.05.0013

Gab. Des. Agenor Calazans

Anotação na CTPS · Seguro Desemprego · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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