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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001976320215050192

Processo nº 0000197-63.2021.5.05.0192

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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