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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001907120225050019

Processo nº 0000190-71.2022.5.05.0019

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito
FGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDepósito
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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