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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001865220225050401

Processo nº 0000186-52.2022.5.05.0401

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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