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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/03/2023

Ação de Cumprimento nº 00001828720235050010

Processo nº 0000182-87.2023.5.05.0010

10ª Vara do Trabalho de Salvador

Aplicabilidade · Representação Sindical · Contribuição Sindical · Multa Convencional · Legitimidade Ativa e Passiva
AplicabilidadeRepresentação SindicalContribuição SindicalMulta ConvencionalLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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