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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001761720235050031

Processo nº 0000176-17.2023.5.05.0031

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Aplicabilidade · Multa Convencional · Contribuição Sindical · Representação Sindical · Legitimidade Ativa e Passiva
AplicabilidadeMulta ConvencionalContribuição SindicalRepresentação SindicalLegitimidade Ativa e Passiva
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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