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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Ação de Cumprimento nº 00001753820235050029

Processo nº 0000175-38.2023.5.05.0029

29ª Vara do Trabalho de Salvador

Aplicabilidade · Representação Sindical · Contribuição Sindical · Multa Convencional · Legitimidade Ativa e Passiva
AplicabilidadeRepresentação SindicalContribuição SindicalMulta ConvencionalLegitimidade Ativa e Passiva
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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