TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001753420235050192

Processo nº 0000175-34.2023.5.05.0192

Gab. Des. Viviane Leite

Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

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